Câmara dos deputados prevê projeto para gerenciamento de riscos ambientais
A Câmara dos Deputados está programada para discutir o Projeto de Lei nº 1.303/2019, que estabelece a obrigatoriedade de um plano de gerenciamento de riscos ambientais para operações de mineração. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado no final de fevereiro, o projeto introduz um marco legal para promover práticas de mineração seguras e sustentáveis. Dado seu aval terminativo pelo Senado, o projeto seguiu diretamente para a Câmara, dispensando a votação em plenário.
O texto revisado modifica o artigo 39 do Decreto-Lei nº 227/1967, detalhando os requisitos para o plano de gerenciamento de riscos na autorização de lavra de jazidas. "A atividade de lavra envolve desde a extração até o processamento do minério", explica Nahima Razuk, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati.
O projeto de lei propõe uma série de estratégias para reduzir os riscos associados a essa atividade, incluindo a identificação de riscos e causas potenciais de acidentes ambientais, sugestão de correções, análise preliminar de medidas preventivas necessárias, priorização de riscos através de avaliações qualitativas, implementação de ações preventivas e monitoramento contínuo dos riscos.
As empresas do setor mineral serão obrigadas a informar a população sobre os riscos e as medidas de emergência. Uma emenda ao projeto exige que mineradoras em operação entreguem relatórios de gerenciamento de risco ambiental em até 18 meses, seguindo as diretrizes do projeto de lei (PL).
A Agência Nacional de Mineração (ANM) registra 227 minas ativas no Brasil, com 76 delas produzindo mais de 1 milhão de toneladas de minério anualmente. Em 2021, o setor gerou R$ 312,9 bilhões em produtividade e US$ 75,4 bilhões em exportações, com 87% da produção nacional concentrada no Pará e Minas Gerais.
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