Projeto proíbe bloqueio dos recursos de royalties da mineração

O Projeto de Lei 4054/19 proíbe que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) sejam contingenciados (bloqueados) pelo governo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) e altera a Lei 8.001/93, que define os percentuais da distribuição da CFEM, um tributo que incide sobre a atividade mineradora e que é conhecido como royalties da mineração. Atualmente, 7% do arrecadado com a CFEM é destinado à ANM.

Passarinho afirma que, nas diversas reuniões realizadas pelos deputados com técnicos da ANM para discutir as tragédias de Mariana e Brumadinho, ambas ocasionadas por rompimentos de barragens de dejetos de minérios em Minas Gerais, ficou patente a falta de recursos da agência, provocada pelos contingenciamentos determinados pelo Ministério da Economia.

O deputado cita como exemplo o ano de 2018, quando, de uma dotação inicial de R$ 909 milhões, foram empenhados R$ 334 milhões (36,7%).

Para ele, essa situação prejudica o País. “A conjuntura apresentada expõe a fragilidade do órgão regulador em exercer de forma eficaz suas atividades de fiscalização, particularmente em um momento de significativas mudanças regulatórias no tratamento das barragens de mineração”, disse Passarinho.

“Entendemos que uma medida crucial para evitar o acontecimento de novas tragédias é dotar a ANM dos recursos orçamentários e financeiros necessários ao pleno exercício de suas atividades”, completou.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/569403-projeto-proibe-bloqueio-dos-recursos-de-royalties-da-mineracao/